Telefone: (61) 3321-0881/3226-1404
Associação Nacional dos Detrans
 
A   N   D
 
ESTATUTO
 
CAPÍTULO I
 
Natureza, Sede, Foro e Duração
            Art.1º. A Associação Nacional dos Detrans, designada pela sigla AND, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, constituída para congregar os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), visando estabelecer a padronização de normas e procedimentos no âmbito de suas respectivas atribuições, para garantir a consecução das diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
 
            Art. 2º. É indeterminada a duração da AND.
 
            Art. 3º. A AND tem sede e foro em Brasília (DF) e circunscrição em todo o território nacional, podendo funcionar de pleno direito com sede operacional junto ao órgão de trânsito dirigido pelo seu presidente.
 
            Parágrafo Único. A AND poderá ter unidades e representações em qualquer localidade do país ou do exterior.
 
CAPÍTULO II
 
Finalidades e Diretrizes de Funcionamento
 
Seção I
 
Finalidades
 
 
 
Art. 4º. A AND tem por finalidades:
 
                  I.    Desenvolver intercâmbio entre os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal e outros órgãos e entidades afins, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), além de entidades federais, estaduais, municipais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento das normas de trânsito e sua aplicação;
 
                II.    Promover estudos e projetos específicos, especialmente aqueles relacionados à educação e segurança do trânsito;
 
               III.    Promover estudos, pesquisas, planos, projetos e programas, visando à proposição de medidas relacionadas com a qualificação de agentes públicos e privados, prestadores de serviços e fornecedores dos associados;
 
              IV.    Organizar e manter banco de dados contendo informações de interesse dos associados;
 
                V.    Capacitar os órgãos e as entidades vinculadas ao trânsito para desenvolvimento e aplicação de programas de interesse dos associados;
 
              VI.    Prestar apoio técnico aos associados em assuntos de informática, métodos e sistemas, legislação, auditoria, estatística e outros ligados à área de trânsito, em atividades de sua exclusiva competência, quando a cargo de entidades públicas e privadas, por elas credenciadas ou contratadas;
 
             VII.    Agraciar com diplomas e prêmios pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviço de relevância para o trânsito;
 
            VIII.    Zelar pela imagem do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), envolvendo a área de comunicação social nas ações estabelecidas, dentro da proposta da Política Nacional do Trânsito.
 
            Parágrafo Único. Para realizar seus objetivos, a AND poderá criar e manter organizações, entidades especializadas ou comissões técnicas, bem como celebrar, mediante certame adequado, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de concessão e outros instrumentos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, podendo, ainda, operar em parceria com instituições científicas, tecnológicas e acadêmicas.
 
Seção II
 
Diretrizes de Funcionamento
 
Art. 5º. São diretrizes de funcionamento da AND:
 
                  I.    Manter integral neutralidade político-partidária nas relações com os órgãos, entidades e autoridades em todas as atividades que exercer;
 
                II.    Não interferir em assuntos internos dos órgãos e entidades aos quais prestar assistência;
 
               III.    Zelar pela publicidade e legalidade de suas ações, sem privilégio ou preferências;
 
              IV.    Zelar pelo cumprimento das suas normas estatutárias e práticas normativas internas.
 
CAPÍTULO III
Associados, Direitos e Deveres
 
Seção I
 
Associados
 
Art. 6º. São associados da AND os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal que solicitem filiação, a qualquer tempo.
 
§ 1º. O órgão ou entidade que deseje se filiar à AND deverá formalizar o seu interesse por meio de ofício, indicando o seu representante devidamente qualificado.
 
§ 2º. Uma vez registrada pelo Conselho dos Associados a solicitação de filiação à AND, o associado fica obrigado a contribuir, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, com a mensalidade no valor que porventura venha a ser fixada pelo referido Conselho.
 
§ 3º. O associado poderá requerer seu desligamento da Associação mediante formalização, por escrito, ao presidente da AND.
 
Art. 7º. Os órgãos associados são naturalmente representados pelos seus respectivos dirigentes máximos ou, na sua falta ou impedimento, por seus representantes, formalmente designados.
 
§ 1º. A designação do representante do dirigente máximo poderá ser comunicada por meio de ofício à AND até o início de qualquer evento em que se faça representar.
 
§ 2º. Do ato de designação de que trata o parágrafo anterior devem constar os poderes do representante do dirigente máximo para o evento em que se faça representar.
 
 
 
Seção II
 
Direitos dos Associados
 
Art. 8º. São direitos dos associados:
 
                  I.    Participar das reuniões do Conselho dos Associados;
 
                II.    Votar, diretamente ou por intermédio de representante, constituído com poderes específicos para tanto, e ser votado;
 
               III.    Utilizar-se dos serviços mantidos pela AND;
 
              IV.    Solicitar a convocação do Conselho dos Associados, mediante requerimento ao presidente da AND, com assinatura de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados, informando o motivo da convocação;
 
                V.    Propor ao presidente da AND, com antecedência mínima de quinze (15) dias, a inclusão, na ordem do dia da reunião do Conselho dos Associados, de assuntos que julgarem convenientes e de interesse do trânsito em geral e da AND em particular;
 
              VI.    Votar e ser votado para os cargos da Direto­ria, do Conselho dos Associados e do Conselho Fiscal, bem como ocupar ou exercer qualquer outro cargo na adminis­tração da entidade.
 
Seção III
Deveres dos Associados
 
Art. 9º. São deveres dos associados:
 
                  I.    Comparecer, pessoalmente ou por meio de representantes,às reuniões e aos eventos promovidos pela AND;
 
                II.    Conhecer, cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto e nas demais disposições suplementares;
 
               III.    Acatar as decisões do Conselho dos Associados;
 
              IV.    Levar assuntos de interesse da AND ao conhecimento dos demais associados;
 
                V.    Difundir, no âmbito do órgão ou entidade que representa os assuntos, as iniciativas, as matérias e as decisões da Associação;
 
              VI.    Satisfazer pontualmente os compromissos estatutários e regulamentares;
 
             VII.    Portar-se com urbanidade;
 
            VIII.    Zelar pelos interesses da AND, evitando tornar público assuntos de caráter privativo e sigiloso;
 
              IX.    Efetuar o pagamento da mensalidade quando fixada pelo Conselho dos Associados;
 
                X.    Exercer os cargos para os quais tenha sido eleito ou nomeado com eficiência e zelo;
 
              XI.    Colaborar com os órgãos diretivos quando solicitado.
 
Paragrafo único: os associados nao respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da associação.
 
CAPÍTULO IV
Ingresso, Orçamento, Exercício, Prestação de Contas e Patrimônio
 
Seção I
 
Ingresso
Art. 10. O ingresso da AND constituir-se-á de:
 
                  I.    Contribuições dos associados, de entidades públicas e privadas, de pessoas jurídicas ou físicas;
 
                II.    Valor proveniente de convênios, contratos, ajustes, concessões, etc;
 
               III.    Valor de doações, legados e patrocínios;
 
              IV.    Valor de rendimentos de aplicações e investimentos e de outros valores;
 
                V.    Ingressos de aluguéis de bens patrimoniais da AND;
 
              VI.    Outros ingressos.
 
Seção II
 
Orçamento, Exercício, Prestação de Contas
 
Art. 11. O orçamento anual é o instrumento de gestão econômico-financeira da AND, agrupando a ingresso, a dispêndio e a investimentos.
 
Art. 12. O exercício financeiro, contábil e operacional coincide com o ano civil.
 
Art. 13. A proposta orçamentária para o exercício seguinte, acompanhada de justificativas, deverá ser encaminhada pelo presidente do Conselho dos Associados, para apreciação, até o dia 31 de outubro do exercício em curso.
 
Parágrafo Único. A proposta orçamentária será considerada aprovada se até o dia 15 (quinze) de dezembro do mesmo exercício o Conselho dos Associados não tiver se pronunciado a respeito.
 
Art. 14. A prestação de contas será trimestral e constará, basicamente, de balancete financeiro e patrimonial, de demonstração comparativa entre ingressos e dispêndios, aprovados e realizados, devendo ser enviada aos associados por e-mail ou outro meio tecnológico que garanta a ciência de todos.
 
Seção III
 
Do Patrimônio
 
 
 
Art. 15. Constitui Patrimônio da AND:
 
                  I.    Patentes em geral, registros, marcas e direitos;
 
                II.    Seu acervo documental e bibliográfico em geral, peças de arte e de artesanato, modelos, maquetes e protótipos;
 
               III.    Os bens móveis e imóveis, adquiridos para a instalação e execução de suas atividades-meio, atividades-fim e das complementares;
 
              IV.    Bens móveis, imóveis, direitos, valores, doações, heranças e legados que lhe forem transferidos em caráter definitivo por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
 
                V.    Os saldos dos exercícios financeiros.
 
§ 1º. Os bens da AND adquiridos por compra, doação, troca ou legado serão registrados em seu nome.
 
§ 2º. Nenhum bem patrimonial poderá ser gravado ou alienado sem a prévia autorização da maioria absoluta do Conselho dos Associados.
 
CAPÍTULO V
 
Estrutura Organizacional
 
Art. 16. A estrutura organizacional básica da AND compõe-se dos seguintes órgãos: 
 
I – Órgãos Colegiados:
 
a)    Conselho dos Associados;
 
b)    Conselho Fiscal.
 
           II – Órgão de Direção:
 
a)    Diretoria
 
III – Órgãos de Apoio Administrativo:
 
a)    Secretaria Executiva;
 
b)    Gerência Financeira.
 
IV – Órgão Técnico:
 
a)     Centro Nacional de Educação e Tecnologia em Qualidade para o Trânsito.
 
Seção I
Conselho dos Associados
 
 
 
Art. 17. O Conselho dos Associados, colegiado de deliberação superior da AND, é composto pelos dirigentes máximos em exercício dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal e é presidido pelo presidente da AND.
 
Parágrafo Único. Na ausência ou impedimento do presidente da AND, a reunião será presidida pelo vice-presidente e, seguindo a ordem sucessória, pelo diretor regional com mais tempo de representação.
 
Art. 18. O Conselho dos Associados reunir-se-á ordinariamente 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação do presidente, devidamente justificada, ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados.
 
 
 
§ 1º.A convocação do Conselho dos Associados será realizada uma única vez, por meio de correio eletrônico ou outro meio tecnológico que garanta a ciência de todos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
 
§ 2º. No Edital de Convocação do Conselho dos Associados deverá constar a data, o horário, o local, a respectiva ordem do dia e o quórum exigido para a realização da reunião em 1ª e 2ª convocação.
 
§ 3°. O Conselho dos Associados instalar-se-á, em 1ª convocação, com a maioria absoluta dos sócios e, em 2ª convocação, 30 (trinta) minutos após, com no mínimo 1/3 (um terço) dos associados, devendo as decisões, ressalvadas as hipóteses previstas no presente Estatuto, serem tomadas pela maioria absoluta dos presentes.
 
§ 4º. Cada associado terá direito a um voto, podendo constituir representante com poderes específicos paratal finalidade.
 
Art. 19. O período do mandato do representante no Conselho dos Associados será equivalente ao da sua permanência no cargo de dirigente máximo do órgão/entidade filiada.
 
Art. 20. Compete ao Conselho dos Associados:
 
                  I.    Fazer registrar o pedido de filiação do órgão ou entidade com a indicação e a qualificação do seu representante;
 
                II.    Eleger, pela maioria dos presentes, a Diretoria da AND e o Conselho Fiscal;
 
               III.    Homologar os nomes indicados para a Secretaria Executiva e para a Gerência Financeira, bem como para a Superintendência do Centro Nacional de Educação e Tecnologia em Qualidade para o Trânsito;
 
              IV.    Examinar, discutir e aprovar os programas anuais de trabalho;
 
                V.    Decidir, em última instância, sobre os assuntos de interesse da AND ou filiados;
 
              VI.    Aprovar as contas da Diretoria, com base no Parecer do Conselho Fiscal;
 
             VII.    Deliberar sobre dispêndios de valor superior a 200 (duzentos) salários mínimos;
 
            VIII.    Deliberar, pela maioria absoluta dos associados, sobre questões relativas ao patrimônio da AND, autorizando a alienação de bens imóveis;
 
              IX.    Destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
 
                X.    Aprovar e alterar o Regimento Interno da AND;
 
              XI.    Aprovar o Regimento Interno do Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito, dispondo sobre sua estrutura organizacional e formas de funcionamento, bem como suas alterações;
 
             XII.    Aprovar a concessão de prêmios e de diplomas;
 
            XIII.    Fixar o valor da contribuição dos associados.
 
Seção II
 
Conselho Fiscal
 
 
 
Art. 21. O Conselho Fiscal é constituído por três (3) membros efetivos e três (3) suplentes, eleitos pelo Conselho dos Associados, dentre dirigentes máximos em exercício nos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, com mandato de dois (2) anos, sendo permitida a reeleição por mais um período.
 
Art. 22. O Conselho Fiscal escolherá, entre seus membros, um presidente, que convocará e dirigirá as reuniões.
 
Art. 23. Compete ao Conselho Fiscal:
 
                  I.    Examinar as contas da Diretoria da AND e analisar o balanço contábil, emitindo parecer para apreciação do Conselho dos Associados;
 
                II.    Reunir-se quando convocado pelo presidente;
 
               III.    Solicitar ao presidente da AND, reunião do Conselho dos Associados, quando julgar necessário;
 
              IV.    Indicar providências para sanar irregularidades;
 
                V.    Assessorar a presidência da AND sobre atos de caráter econômico e financeiro.
 
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de seus membros.
 
Seção III
 
Diretoria
 
 
 
Art. 24. O presidente e o vice-presidente, eleitos pelo Conselho dos Associados, terão mandato de 2 (dois) anos, com início na data de sua posse, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias da sua eleição, sendo permitida a reeleição para o biênio seguinte, sem necessidade de nova posse para a continuidade do mandato.
 
Parágrafo Único. O presidente e o vice-presidente deverão apresentar, no ato da posse, declaração de bens.
 
Art. 25. A Diretoria será constituída de presidente, vice-presidente e (5) cinco diretores regionais: Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste.
 
§ 1°. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre do ano civil e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente, expedida com antecedência mínima de sete dias, informando data, hora, local e pauta dos assuntos a serem tratados.
 
§ 2º. A Diretoria reunir-se-á com no mínimo 4 (quatro) de seus membros, sob a direção do presidente da AND e, na sua ausência, pelo seu vice-presidente e deliberará por maioria absoluta.
 
§ 3º. A cada reunião e decisão da Diretoria será lavrada ata pelo secretário executivo da AND, que a assinará com o presidente, submetendo-a a apreciação e votação na reunião subsequente.
 
Art. 26. Compete à Diretoria:
 
                  I.    Deliberar sobre dispêndios ou investimentos de 100 (cem) até 200 (duzentos) salários mínimos;
 
                II.    Deliberar sobre alienação de bens móveis, disponíveis ou inservíveis, com valor unitário superior a 50 (cinquenta) salários mínimos;
 
               III.    Propor ao Conselho dos Associados plano de trabalho anual;
 
              IV.    Adotar políticas e estratégias de execução do plano de trabalho aprovado pelo Conselho dos Associados;
 
                V.    Deliberar sobre negócios, convênios ou contratos que onerem a AND, com órgãos, empresas, entidades e instituições públicas ou particulares, com valores de 100 (cem) até 200 (duzentos) salários mínimos, ou que envolvam compromissos com o sistema de trânsito de mais de uma unidade federada;
 
              VI.    Deliberar sobre questões propostas por seus membros;
 
             VII.    Constituir comissões com fins específicos;
 
            VIII.    Apreciar balancetes, balanços e prestação de contas apresentados pelo gerente financeiro, para encaminhamento ao Conselho Fiscal;
 
              IX.    Fixar a remuneração dos servidores da AND.
 
Art. 27. Compete ao presidente da AND:
 
                  I.    Convocar e presidir as reuniões do Conselho dos Associados;
 
                II.    Representar a AND junto aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
 
               III.    Representar a AND, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
 
              IV.    Zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho dos Associados;
 
                V.    Submeter à homologação do Conselho dos Associados os nomes dos candidatos aos cargos de secretário executivo e gerente financeiro, bem como do superintendente do Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito;
 
              VI.    Assinar os documentos que envolvam responsabilidade financeira, como contratos, convênios, acordos, termos de concessão e outros da mesma natureza;
 
             VII.    Submeter à homologação do Conselho dos Associados a concessão de prêmios e diplomas de reconhecimento em nome da classe, a pessoas físicas ou jurídicas, visando reconhecer contribuições relevantes prestadas ao trânsito e ao conjunto de associados;
 
            VIII.    Movimentar os recursos financeiros da AND em conjunto com o gerente financeiro, observados os limites indicados neste Estatuto, incluindo assinatura de cheques, ordens de pagamento e outros documentos;
 
              IX.    Constituir comissões para fins específicos;
 
                X.    Manter à disposição do Conselho Fiscal os registros contábeis da AND;
 
              XI.    Submeter ao Conselho Fiscal o balanço da AND, ao término do mandato;
 
             XII.    Alienar bens imóveis mediante a aprovação do Conselho dos Associados, bem como assinar escrituras de compra e venda;
 
            XIII.    Alienar bens móveis, disponíveis ou inservíveis, com valor unitário superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, mediante autorização da Diretoria;
 
           XIV.    Realizar dispêndios no valor de até 100 (cem) salários mínimos; acima desse valor e até 200 (duzentos) salários mínimos, mediante autorização da diretoria e, acima desse limite, por autorização do Conselho dos Associados;
            XV.    Elaborar e submeter à aprovação do Conselho dos Associados, até o dia 31 de outubro de cada ano, a proposta orçamen­tária para o exercício seguinte;
 
           XVI.    Desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
 
Art. 28. Compete ao vice-presidente:
 
                  I.    Assumir a Presidência da AND sempre que houver vacância do cargo;
 
                II.    Substituir o presidente nos seus afastamentos, ausências e impedimentos;
 
               III.    Desempenhar outras atribuições delegadas pelo presidente.
 
Art. 29. Compete aos diretores regionais:
 
                  I.    Promover a coordenação das atividades da AND no âmbito da sua região;
 
                II.    Organizar e coordenar encontros regionais de técnicos, integrantes dos quadros funcionais das entidades filiadas;
 
               III.    Difundir informações e práticas de trabalho de interesse das entidades filiadas no âmbito da sua região;
 
              IV.    Promover eventos de interesse regional em perfeita articulação com a Presidência da AND;
 
                V.    Presidir a AND, na ordem sucessória, nas ausências e impedimentos do presidente e do vice-presidente, observadas as disposições dos artigos 39 e 40 deste Estatuto;
 
              VI.    Convocar eleições nos termos do § 2º do art. 45 do presente Estatuto;
 
             VII.    Constituir Comissão Eleitoral de acordo com o § 1º do art. 45 deste Estatuto;
 
            VIII.    Desempenhar outras atribuições delegadas pelo presidente.
 
SEÇÃO IV
 
Unidades de Apoio à Diretoria
 
Subseção I
 
Secretaria Executiva
 
 
 
Art. 30. Compete ao secretário executivo:
 
                  I.    Administrar a AND nas suas atividades diárias e rotineiras;
 
                II.    Cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas da Presidência da AND e do Conselho dos Associados;
 
               III.    Manter os associados informados sobre as decisões da Diretoria da AND;
 
              IV.    Elaborar as atas das reuniões de Diretoria e dos encontros de integração promovidos pela Associação;
 
                V.    Elaborar documentos técnicos e administrativos sobre matérias aprovadas pelo Conselho dos Associados;
 
              VI.    Acompanhar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelo Denatran, câmaras, fóruns, entidades do Sistema Nacional de Trânsito, fazendo a interface com o Conselho dos Associados;
 
             VII.    Desempenhar outras atividades correlatas e determinadas pelo presidente da AND.
 
Art. 31. Compete ao gerente financeiro:
 
                  I.    Assinar, juntamente com o presidente, cheques, ordens de pagamentos e outros documentos atinentes à movimentação financeira da AND;
 
                II.    Coordenar, gerir e controlar a arrecadação dos ingressos da AND;
 
               III.    Coordenar e supervisionar a contabilidade da AND;
 
              IV.    Apresentar à Diretoria, dentro dos prazos estatutários, os balancetes, balanços e prestações de contas, bem como seus comprovantes;
 
                V.    Promover o pagamento e a liquidação dos dispêndios regularmente processados;
 
              VI.    Atender às consultas e às solicitações do Conselho Fiscal;
 
             VII.    Desempenhar outras atividades correlatas e as determinadas pelo presidente da AND.
 
Subseção II
 
Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito
 
Art. 32. O Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito é um órgão técnico de apoio à AND e terá sua estrutura administrativa e seu Regimento Interno de acordo com as seguintes diretrizes:
 
                  I.    Organização do orçamento para atividades de pesquisa e desenvolvimento em limites compatíveis com a capacidade financeira da AND e com a sua própria aptidão para gerar recursos;
 
                II.    Aprovação prévia de seus programas de trabalho pela Diretoria da AND;
 
               III.    Assistência prioritária aos associados da AND na prestação de serviços relacionados com as várias etapas do processo de controle técnico, inclusive sob a forma de vistorias e inspeções, visando à segurança veicular;
 
              IV.    Assegurar que o acervo intelectual, as tecnologias, os modelos, as patentes e tudo o mais que venha a ser gerado pelo órgão técnico seja de propriedade exclusiva da AND.
 
Art. 33. O Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito contará com um superintendente e gerentes de projetos.
 
§ 1º. O superintendente do Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito será escolhido pelo presidente da AND entre pessoas de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, não integrante de organizações com interesses ou finalidades semelhantes às do Centro.
 
 § 2º. A indicação do nome do superintendente do Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito será homologada pelo Conselho dos Associados.
 
Art. 34. Compete ao superintendente do Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito:
 
                              I.    Coordenar, supervisionar e executar as atividades do Centro, cumprindo e fazendo cumprir as decisões e deliberações do presidente da AND, mantendo sempre os associados informados sobre as questões decididas pelo Centro;
 
 
 
                            II. Desenvolver trabalhos técnicos considerando os interesses e as necessidades dos associados, observando a adoção de critérios e procedimentos uniformes, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);
 
                           III. Promover a execução de trabalhos técnicos, destinados a assegurar aos associados os meios necessários para a contratação de prestação de serviços ou de fornecimento de materiais e equipamentos, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas de reconhecida idoneidade, responsabilidade técnica e capacidade operacional;
 
                          IV. Organizar cadastros de profissionais e de entidades,com a finalidade de orientar a Diretoria da AND e seus associados nas decisões de adjudicação de serviços ou aquisição de bens permanentes ou de consumo;
 
                            V. Prestar apoio técnico aos associados em atividades de sua exclusiva competência, quando a cargo de entidades públicas e privadas por eles credenciadas ou contratadas;
 
                          VI. Elaborar documentos técnicos sobre matérias aprovadas pelo Centro, encaminhando-os, por meio da Presidência da AND, às entidades competentes;
 
                         VII. Zelar pelo acervo intelectual, tecnologias, modelos, patentes e tudo o mais que venha a ser gerado pelo Centro e de propriedade exclusiva da AND;
 
                        VIII. Desempenhar outras atividades correlatas e as determinadas pelo presidente da AND.
 
Capítulo VI
Das Penalidades
 
Art. 35. Aos associados e aos seus representantes serão aplicadas as seguintes penalidades:
 
                              I.    ADVERTÊNCIA – aplicada pelo presidente da AND ao associado ou seu representante que infringir o presente Estatuto ou desrespeitar as deliberações do Conselho dos Associados ou dos membros da Diretoria.
 
 
 
                            II.    SUSPENSÃO – é variável de 30 a 180 (trinta a cento e oitenta) dias, aplicada pelo presidente da AND ao associado ou seu representante, mediante ato formal, nos seguintes casos:
 
a)    Prática continuada de atos contrários às normas e à convivência harmônica da AND;
 
b)    Reincidência de falta punível com a penalidade de advertência.
 
III. DESTITUIÇÃO – será aplicada aos dirigentes nos seguintes casos:
 
a)       Prática continuada de atos contrários às normas e às diretrizes da AND;
 
b)        Desatendimento aos princípios da legalidade e da moralidade no exercício do cargo;
 
c)        Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;
 
d)        Cometer a pessoas estranhas à Associação, fora dos casos autorizados pelo Conselho ou pela Diretoria, dentro de suas respectivas atribuições, o desempenho de encargos que lhes competir ou a seus subordinados.
 
Parágrafo Único. Em todos os casos previstos neste capítulo será garantida a oportunidade à ampla defesa e o contraditório.
 
Capítulo VII
 
Vacância
 
 
 
Art. 36. Perde, automaticamente, o cargo de presidente, de vice-presidente, de diretor regional e de conselheiro aquele que for exonerado do cargo de dirigente máximo da entidade filiada.
 
Art. 37. Em caso de vacância da Presidência da AND, o vice-presidente assumirá automaticamente a Presidência, convocando extraordinariamente o Conselho dos Associados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para eleger um novo presidente.
 
Art. 38. No caso de vacância da Vice-Presidência da AND, o cargo será ocupado cumulativamente e em caráter definitivo pelo diretor regional com mais idade.
 
Art. 39. No caso de vacância simultânea dos cargos de presidente e de vice-presidente, assumirá automaticamente o diretor regional com mais idade, que convocará extraordinariamente o Conselho dos Associados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para eleger novos presidente e vice-presidente.
 
Art. 40. Em caso de vacância de cargo de diretor regional e de conselheiro fiscal, a eleição do substituto deverá ser realizada em reunião do Conselho dos Associados.
 
Art. 41. Na vacância de todos os cargos da Diretoria, o secretário executivo responderá pelo expediente da Presidência, podendo praticar apenas atos essenciais ao funcionamento da entidade, devendo convocar extraordinariamente o Conselho dos Associados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para a eleição da nova Diretoria.
 
Art. 42. Os membros da Diretoria, ao deixarem os cargos, deverão apresentar prestação de contas ao Conselho Fiscal da AND.
 
Capítulo VIII
Eleições
Art. 43. Os cargos de presidente, vice-presidente, conselheiro fiscal e de diretor regional da AND são eletivos e privativos de dirigente máximo dos órgãos/entidades filiadas.
 
Art. 44. O presidente do Conselho dos Associados convocará eleições gerais com antecedência de 30 (trinta) dias da data de sua realização, por meio de Edital de Convocação a cada associado, indicando local, data e hora das eleições.
 
§ 1º. As eleições da AND para os cargos de presidente, vice-presidente, conselheiro fiscal e diretor regional da AND, serão realizadas a cada 2 (dois) anos, na primeira reunião ordinária do primeiro trimestre, a qual não precisa ser exclusiva para o processo eleitoral.
 
§ 2º. Não havendo a convocação das eleições gerais no tempo definido nos termos deste Capítulo, caberá ao diretor regional com mais tempo como representante do órgão associado convocar as eleições no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data limite para a convocação ordinária, observadas as regras já estabelecidas.
 
Art. 45. O presidente do Conselho dos Associados, por meio de portaria, constituirá Comissão Eleitoral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da convocação a que alude o artigo anterior, composta de 3 (três) associados, na forma seguinte:
 
                              I.    1 (um) presidente;
 
                            II.    1 (um) secretário;
 
                           III.   1 (um) vogal.
 
§ 1º. Não havendo a constituição da Comissão Eleitoral no prazo-limite deste artigo, caberá ao diretor regional com mais tempo como representante do órgão associado constituí-la no prazo máximo de 3 (três) dias, contado a partir do tempo definido no “caput” deste artigo.
 
§ 2º. A votação será apurada em plenária pela própria Comissão Eleitoral.
 
Art. 46. Compete à Comissão Eleitoral baixar normas disciplinadoras necessárias à realização das eleições.
 
47. A reunião convocada para os fins previstos no presente Capítulo será aberta pelo presi­dente da AND ou pelo seu substituto legal, que passará os trabalhos para a Comissão Eleitoral.
Art. 48. Aberto o processo eleitoral, qualquer associado poderá se lançar, ou ser lançado por outro associado, com o seu aceite, candidato aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
 
Art. 49. As chapas concorrentes, formadas apenas para os cargos de presidente e vice-presidente, conjuntamente, deverão ser apresentadas junto à Comissão Eleitoral, no dia do pleito, após a abertura do processo eleitoral.
 
 
 
Art. 50. Havendo mais de duas chapas concorrentes para os cargos de presidente e vice-presidente, deverá ser realizado segundo turno entre as duas mais bem colocadas, quando nenhuma delas obtiver número superior a 50% dos votos válidos em primeiro turno de votação.
 
Parágrafo único. Para apuração dos votos válidos serão computados aqueles dirigidos a algumas das chapas concorrentes e desconsiderados os votos brancos e nulos, as ausências e as abstenções.
 
 
 
Art. 51. Eleitos o presidente e o vice-presidente, o processo eleitoral continuará para os demais cargos, individualmente, na seguinte ordem: diretor regional Nordeste, diretor regional Norte, diretor regional Sudeste, diretor regional Centro-Oeste, diretor regional Sul e, por fim, o Conselho Fiscal.
 
Art. 52. Encerrada cada votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos votos e à proclamação dos eleitos, mesmo que ausentes à reunião, conforme o Art. 49 deste Estatuto. No final, será lavrada a competente ata, fazendo constar todas as ocorrências verificadas durante os trabalhos, a qual será assinada pelos membros da Comissão Eleito­ral e pelos representantes de cada chapa.
 
Parágrafo Único. Em caso de empate no segundo turno para presidente e vice-presidente, para os cargos das diretorias regionais e do Conselho Fiscal, será proclama­do eleito o candidato com maior idade.
 
Art. 53. Os candidatos que se considerarem prejudicados durante o processo eletivo poderão recorrer ao Conselho dos Associados de todas as decisões da Comissão Eleitoral, até o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da proclamação dos eleitos.
 
 
 
 
 
Capítulo IX
 
Dissolução
 
Art. 54. A AND poderá ser dissolvida por decisão de quatro quintos (4/5) dos membros do Conselho dos Associados, em reunião extraordinária convocada para essa finalidade, ocasião em que será eleito o liquidante e fixados seus poderes.
 
Parágrafo Único. Em caso de extinção da AND, depois de pagas as dívidas e as obrigações, seu patrimônio reverterá em favor de entidade afim, de fins não econômicos, escolhida pelo Conselho dos Associados na mesma sessão em que a dissolução for aprovada.
 
Capítulo X
 
Disposições Finais
 
Art. 55. Os membros do Conselho dos Associados e do Conselho Fiscal, o presidente, o vice-presidente e os diretores regionais da AND não serão remunerados por qualquer forma ou título pelo exercício do cargo.
 
Art. 56. Os ocupantes dos cargos de direção das unidades a que se referem os incisos II e III do artigo 16 deste Estatuto serão escolhidos pelo presidente da AND, entre pessoas de reconhecida idoneidade e capacidade técnica.
 
Art. 57. A AND poderá utilizar-se de servidores cedidos pelos associados, além daqueles que ela venha a contratar diretamente.
 
Art. 58. A AND não prestará cauções ou fianças.
 
Art. 59. As decisões do Conselho dos Associados serão baixadas por resoluções e as da Diretoria por meio de portarias.
 
Art. 60. A infringência às normas legais e ao presente Estatuto pelos membros da Diretoria, do Conselho dos Associados e do Conselho Fiscal que acarretem prejuízos à imagem da instituição e das quais decorram perdas para a AND implicará na apuração das responsabi­lidades civil e criminal e no ressarcimento dos danos causados à mesma, quando couber.
 
Parágrafo Único. A apuração da responsabilidade de que trata este artigo será efetuada pelo Conselho dos Associados.
 
Art. 61. Este Estatuto só poderá ser reformulado ou alterado por 2/3 (dois terços) dos votos concordes do Conselho dos Associados.
 
Art. 62. Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pelo presidente da AND “ad referendum” do Conselho dos Associados.
 
Brasília, 19 de dezembro de 2014.
SAWANA LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO
 
PRESIDENTE
 
 
ALANA CAROLINA MAIA ALBUQUERQUE
 
Advogada OAB/AC 3123
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este Estatuto está registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do DF, sob nº 2.134 do Livro A-3, em 15 de março de 1991, com alterações registradas posteriormente em 10/jun/92; 04/dez/95; 23/set/96; 1º/dez/98; 15/ago/2003; 09/set/2005; e esta versão atual em: 19/dez./2014.