AND participa de audiência na CVT

Na manhã dessa quinta-feira, 06/07, foi realizada na comissão de viação e transporte da Câmara uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 3.498 de 2015, que veda a vinculação da emissão de licenciamento do automóvel ao pagamento do IPVA e suprime a remoção de veículos automotores por apresentarem débitos tributários ou multas.

A audiência contou com a participação da Diretora de Relações Institucionais da AND, Gabriela Amaral, que inicialmente ressaltou a importância deste debate, cujos impactos são categóricos para os Detrans e para os cidadãos em geral, que, de uma forma ou de outra, participam e estão inseridos no sistema de transito. nesse sentido, a representante agradeceu a honra do convite à AND, salientou a função republicana da Casa Legislativa de estimular o aprofundamento das discussões, especialmente as complexas, tal como a desta audiência, e firmou, como parte das responsabilidade da sociedade civil organizada, a participação e posicionamento nestas ocasiões.

Após agradecer, a representante da AND iniciou apresentação no sentido de demonstrar preocupação com os efeitos do Projeto de Lei no estímulo ao não pagamento das taxas e multas pelos condutores, colocando em risco a atuação dos Detrans para garantir a segurança no trânsito. Além disso, foi ressaltado que a proposta vai de encontro ao atual esforço legisferante de manter e aprimorar o rigor na legislação de trânsito, com o objetivo maior de proteção coletiva.

. Na esteira do posicionamento acerca do substitutivo, a Associação também se colocou contraria à extinção da remoção de veículos que se encontram em débitos com o Estado, pois entende que a irregularidade nos requisitos de circulação do veiculo traz consequências e inseguranças, sendo necessária sanção que equivalha à gravidade da conduta irregular do cidadão.

Por fim, considerou a proposta legislativa, em última análise, como acessória ao abrandamento da função normativo-pedagógica das sanções e punições e, nesta esteira,que corrobora para um também enfraquecimento da efetividade da atuação dos órgãos púbicos, que tem no cerne de sua atuação a persecução do interesse público coletivo; ou seja, trouxe à tona que o projeto mitiga a força impositiva da norma, ao atenuá-la e, por consequência, diminui o âmbito e efetividade de atuação do referido interesse público (que, neste caso, se traduz em um sistema de transito mais seguro). Outras questões foram abordadas e podem ser conferidas na apresentação, cujo acesso pode se dar através do link: https://goo.gl/Mm8Hn2

A audiência contou com a participação do representante do Denatran, Joaquim da Silva, que deixou claro que a vinculação do pagamento do IPVA para o regular licenciamento é fundamental para a impositividade por parte do Estado na cobrança do referido imposto. Joaquim também defendeu que a remoção de veículo como medida administrativa para veículos em débito com o Estado é fundamental para a segurança do trânsito. Por fim, foi disponibilizada uma nota técnica com o posicionamento do Denatran para nortear o debate da proposição na comissão de viação e transporte.

Erich Endrillo, Presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, representou a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal, defendendo a desvinculação do IPVA à emissão do licenciamento dos veículos. O representante da OAB se mostrou favorável ao fim da remoção dos veículos que possuem débitos referentes ao IPVA. Depois de certo debate, chegou a concordar que a vinculação do pagamento de taxas e multas como requisito para o licenciamento é devido, apesar de continuar a se posicionar pela constitucionalidade da desvinculação deste ao pagamento do IPVA.

Por fim, a AND tem participado ativamente na construção de debates na Câmara dos Deputados, buscando debater questões fundamentais relacionados ao trânsito e se colocou a disposição para demais esclarecimentos e encontros, no sentido de aprofundar o debate e tratar de todos os pontos relevantes para este complexo assunto. O Deputado Hugo Leal agradeceu a presença dos representantes, ao passo que julgou qualificadas as intervenções